Reforma da Previdência será enviada ao Congresso na quarta

Bolsonaro fará pronunciamento para explicar proposta

A partir desta quarta-feira (20), o governo enfrentará o primeiro grande desafio na área econômica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o regime de Previdência dos trabalhadores dos setores público e privado será enviada ao Congresso Nacional, onde começará a tramitar na Câmara dos Deputados.

Logo depois de assinar o texto, o presidente Jair Bolsonaro fará um pronunciamento. Ele explicará a necessidade de mudar as regras de aposentadoria e de que forma a proposta será discutida no Congresso.

Na última quinta-feira (14), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, adiantou alguns detalhes do texto, fechado em reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Os pontos revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades. O acordo foi resultado de uma negociação entre a equipe econômica e o presidente Bolsonaro.

Originalmente, a equipe econômica tinha pedido idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres, para os trabalhadores dos setores público e privado. O presidente gostaria de uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A área econômica defendia dez anos de transição, o presidente pedia 20 anos.

Detalhes

Somente na quarta-feira serão revelados detalhes ainda não divulgados, como a proposta para aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que trabalham em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também na quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria na qual contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

INSS alerta idosos sobre fraudes em crédito consignado

O aposentado ou pensionista não pode comprometer mais de 35% de sua renda

O crédito consignado é um empréstimo feito por meio de convênio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com bancos. O aposentado ou pensionista não pode comprometer mais de 35% de sua renda. Para a contratação do crédito, é preciso apresentar documentos pessoais do aposentado ou pensionista na instituição financeira escolhida, inclundo os documentos de identidade ou Carteira de Habilitação (CNH) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Além disso, é obrigatório que o contrato seja assinado pelo próprio segurado. “O empréstimo, de nenhuma maneira, pode ser concedido por telefone, sem o comparecimento do segurado ao banco ou financeira”, alerta o INSS.

O INSS orienta que, caso exista interesse na contratação do consignado, o segurado deve procurar bancos ou financeiras. “Vale destacar que o segurado nunca deve passar informações pessoais e de benefícios por telefone, pois este tipo de conduta pode facilitar a ação de criminosos e acarretar em fraudes no benefício”.

Para coibir fraudes contra aposentados e pensionistas, o INSS reforça que o beneficiário ou representante legal pode fazer o bloqueio ou desbloqueio do benefício para a contratação de empréstimos consignados ou até mesmo o cartão de crédito, por meio de sistema eletrônico. “Esse processo, por sua vez, precisará ser autenticado e o sistema deve ser disponibilizado pelas próprias instituições financeiras e sociedades de arredamento mercantil que mantenham Acordos de Cooperação técnica com o INSS”, explicou.

Denúncias

O segurado que for vítima de algum golpe ou detectar irregularidades nos descontos em folha deve cadastrar imediatamente sua manifestação na Ouvidoria do INSS por meio da Central de Teleatendimento 135 ou pelo portal (inss.gov.br). Em caso de perda, furto ou roubo, a pessoa deve fazer imediatamente um boletim de ocorrência, para se resguardar de eventuais fraudes no benefício.

“Vale destacar que as denúncias sobre consignado serão apuradas pela Ouvidoria e repassadas a Dataprev, para o bloqueio imediato do desconto ou contato com a instituição financeira para solução do problema e, se for o caso, devolução dos valores. Além disso, a partir do momento da detecção das fraudes, os envolvidos serão alvo de apuração por parte do Governo Federal”.

Os segurados também podem consultar o site Extrato de Empréstimos Consignados pela internet ou ter acesso a esse serviço em uma unidade do INSS. Assim, é possível conferir mensalmente se há irregularidades no benefício.

Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizados com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo. O cadastro no Meu INSS é feito de três maneiras: pela internet, comparecendo a uma agência do INSS ou nos bancos autorizados. Até agora, mais de 20 milhões de usuários já se registraram no sistema, informou o órgão.

Sem previdência pública, Chile tem número recorde de suicídio de idosos

Chilenos questionam os benefícios da privatização

A privatização da Previdência Social Chilena está exigindo esforços cada vez maiores de quem já trabalhou a vida inteira. O fundo, transferido para a iniciativa privada na década de 1980, na época em contrato elogiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), enfrenta um dos momentos mais complexos dos últimos 30 anos.

A redução no valor das pensões e aposentadorias está provocando uma onda crescente de suicídios no país. O Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), publicou estudo mostrando que entre 2010 e 2015, 936 adultos maiores de 70 anos tiraram sua própria vida.

No caso dos maiores de 80 anos, em média, 17,7 a cada 100 mil habitantes recorreram ao suicídio. Com isso, o Chile ocupa atualmente a primeira posição entre número de suicídios na América Latina.

Os estudos são alarmantes e se dão, sobretudo, por uma conta simples. Quanto mais avançada a idade, maior a necessidade de cuidados específicos com a saúde. Mas, como se sabe, o acesso aos sistemas públicos de saúde e até mesmo ao setor particular, é complicado e caro. Trocando em miúdos, é preciso ter uma situação financeira organizada para atravessar a última etapa da vida.

A proposta de desestatização no Chile nasceu com a justificativa de que iria auxiliar no crescimento econômico. Por isso foram criados as Administradoras de Fundos de Pensão (AFP), controladas por instituições privadas e responsáveis pela administração das poupanças e pensões.

Segundo especialistas, o argumento não se comprovou. Membros do movimento No Más AFP dizem que o desmonte realizado pelo Estado beneficiou apenas corporações privadas, que segundo, eles tiraram dinheiro do setor público de saúde chileno. Agora, o controle está nas mãos de empresas financeiras multinacionais, entre elas BTG Pactual, do Brasil.

“Houve crises financeiras nas que perdemos todas as economias depositadas ao longo da vida, porque ficamos sujeitos aos vaivéns do mercado”, ressaltou Carolina Espinoza, dirigente da Confederação de Funcionários de Saúde Municipal (Confusam) e porta-voz da Coordenação No Más AFP.

Idosos e suas famílias se encontram em uma sinuca de bico. Com a aposentadoria bancada pelo trabalhador, as pessoas tiveram que entregar 10% de seus salários ao mercado especulativo, sem auxílio do Estado ou dos próprios empregadores. Para piorar, um aposentado no Chile recebe por entre 40 e 60% do salário mínimo.

No momento, são cerca de 10 milhões de filiados e mais de 170 bilhões de dólares aplicados no mercado de capital especulativo e em bolsas de valores de Londres e Frankfurt.

Pinochet e a política de Paulo Guedes

O programa de privatização responsável pelo aumento dos registros de suicídios entre idosos foi criado durante a ditadura militar de Augusto Pinochet ainda na década de 1980.

Os autores das reformas ditatoriais ficaram conhecidos como Chicago Boys, apelido dado por causa dos estudos de pós-graduação realizados na Universidade de Chicago, onde a referência era Milton Friedman.

Paulo Guedes, nomeado pelo presidente eleito como uma espécie de superministro da Economia é um dos principais admiradores da Escola de Chicago e das reformas ultraliberais traçadas durante a ditadura Pinochet.

Atendendo ao convite de Jorge Selume Zaror, ex-diretor de Orçamento do regime de Pinochet, Guedes trabalhou como pesquisador acadêmico na Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile, a instituição acadêmica mais antiga e importante do Chile.

O El País entrevistou o jornalista e especialista em política brasileira Cristián Bofill. Para ele, Paulo Guedes sempre quis aplicar no Brasil o que foi feito pelo economista Sergio de Castro durante o regime militar.

“Pegar um país medíocre economicamente, meter-lhe reformas de viés neoliberal, fazer que o país tenha um impulso e, no final, o que é o mais vitorioso, que seus próprios adversários assumam o modelo, como fez, com a chegada da democracia, a Concertação de centro-esquerda”.

Assim como Jair Bolsonaro Pinochet era um militar desconfiado dos projetos de desestatização propostos por pessoas como Paulo Guedes. Todavia, ambos foram seduzidos durante conversas com o Chicago Boys. No caso de Bolsonaro, a conversa foi franca.

A Revista Piauí publicou um longo perfil sobre o início do namoro entre Bolsonaro e Guedes. Sobre o processo de convencimento, a revista diz que “a influência que Guedes passou a exercer sobre Bolsonaro é tal que, por vezes, os assessores recorrem ao economista para tentar persuadir o candidato de alguma coisa”.

Resta saber se Bolsonaro vai obter sucesso na substituição do sistema previdenciário distributivo por um sistema de capitalização. Se depender de declarações de Onyx Lorenzoni, futuro Ministro da Casa Civil e grande admirador do sistema aplicado na ditadura de Pinochet, a ideia vai seguir.

“O Chile para nós é um exemplo de país que estabeleceu elementos macroeconômicos muito sólidos, que lhe permitiram ser um país completamente diferente de toda a América Latina”.

Reforma da Previdência: modelo inspiração de Paulo Guedes gera pobreza no Chile

Protesto contra a Administradora de Fundos de Pensões

Ao que tudo indica, a equipe econômica do governo Bolsonaro, liderada por Paulo Guedes, optou por uma reforma radical da Previdência Social: a transição para um regime de capitalização. Com a justificativa do “rombo da Previdência”, a proposta se baseia na experiência chilena, que privatizou o sistema de aposentadorias em 1981, durante governo ditatorial de Augusto Pinochet. Atualmente, segundo dados oficiais, 79% dos pensionistas chilenos recebem menos que um salário mínimo e 44% menos que a linha da pobreza.

Em seu programa de governo, Bolsonaro já previa a transição do atual sistema de previdência pública para a capitalização privada. Sem maiores detalhes até o momento, o texto de Bolsonaro e Guedes deve ser apresentado entre fevereiro e março.

Público ou privado

O modelo da Previdência Social brasileira é o de repartição: trabalhadores ativos contribuem para o pagamento das aposentadorias dos inativos. O empregado contribui com uma alíquota que varia de 8% a 11% de seu salário, descontada obrigatoriamente na folha de pagamento. Os patrões pagam taxa equivalente a 20% do vencimento bruto de cada funcionário.

Além disso, conforme a Constituição Federal (CF), o Estado contribui com a Previdência a partir da captação de recursos tributários, como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e parte do PIS/PASEP.

Esse tipo de financiamento é chamado de tripartite, ou solidário.

Já no sistema de capitalização, patrão e Estado ficam de fora. Cada trabalhador é responsável por acumular sua própria poupança para um dia se aposentar.

No caso do Chile, paradigma da previdência privada, os trabalhadores destinam compulsoriamente 10% de seus salários a fundos previdenciários privados, além de uma taxa de administração em torno de 1%. A idade mínima para acessar a aposentadoria é de 65 anos para homens e 60 para mulheres e o tempo de contribuição exigido é de 20 anos. Apenas os militares mantém aposentadoria pública, com contribuição de 6% dos salários.

O sistema de capitalização privada foi implantada no Chile no fim de 1980, sob a ditadura de Augusto Pinochet. À época Ministro do Trabalho, o economista José Piñera – irmão do atual presidente do país, Sebastián Piñera – foi o responsável pelo projeto. Antes da mudança, o sistema da Previdência era de repartição.

A ditadura chilena começou com um golpe militar, patrocinado pelos Estados Unidos, contra o socialista Salvador Allende, em 1973. Ao longo de 17 anos, deixou, segundo cifras sociais, mais de 3.200 militantes políticos assassinados pelo Estado, além de centenas de milhares torturados, perseguidos e exilados.

Em meio à repressão, o Chile se converteu em um “laboratório do neoliberalismo”, com uma série de privatizações de empresas públicas e desregulamentação do mercado financeiro.

Pobreza na velhice

A propaganda inicial das AFP, ressoada pela imprensa chilena, era de que os trabalhadores se aposentariam com 70% a 100% dos últimos salários, ou seja, aposentadoria integral. Não foi o que ocorreu. Hoje, a média das pensões é de 33% para homens e 25% para mulheres, segundo dados da Fundación Sol. Isso significa que um trabalhador que tem salário de US$ 700 ao se aposentar receberá o US$ 231 de benefício. Uma trabalhadora, US$ 175.

Para piorar, um estudo do próprio governo chileno, publicado em 2015, projeta que, entre 2025 e 2035, metade dos aposentados devem receber pensões equivalentes a 15% dos salários dos últimos anos de trabalho.

No Brasil, a média é das aposentadorias é de 82,5% do salário da ativa. Em Portugal, o índice chega a quase 90%.

“O que nós percebemos, depois de anos de funcionamento, é que o sistema de pensões das AFP baixa toda a qualidade de vida na velhice”, afirma a economista chilena Claudia Sanheuza, diretora do Centro de Economía y Políticas Sociales da Universidad Mayor.

Quanto à visível desigualdade de gênero das já baixas aposentadorias, Sanhueza explica que é resultado do próprio modelo de capitalização individual, no qual as pensões dependem do poder de contribuição de cada indivíduo. “Em sociedades como as nossas, nas quais há alta desigualdade no mercado de trabalho, as mulheres ainda têm mais responsabilidade na reprodução [familiar] do que na produção no mercado de trabalho”, expõe.

Sobrecarregadas por tarefas domésticas, o tempo de contribuição às AFP das mulheres é 12,7 anos (5,2 a menos que os homens). Os salários no mercado de trabalho, que são menores para as mulheres, conforme reconhece o governo, também contribuem para a desigualdade nas pensões.

O sistema de capitalização faz com que 79% das aposentadorias pagas aos chilenos não chegam a um salário mínimo (US$ 423). “Os trabalhadores, em nossas países, têm salários baixos. Além disso, durante a vida ativa, a pessoa pode passar por crises financeiras, períodos de desemprego. O que acontece, no fim da vida, quando vai se aposentar, é que não há recursos suficientes que garantam uma velhice digna”, destaca Sanhueza.

Além da pobreza, outro dado alarmante no Chile é o número de suicídio de idosos, o mais alto da América Latina.

No + AFP

O baixo valor das aposentadorias fez com que, em 2008, o governo chileno introduzisse um fundo estatal para contribuir com a renda dos idosos mais pobres. Promovida pela então presidenta Michelle Bachelet, a reforma da previdência passou a garantir uma renda mínima equivalente a cerca de US$ 158 (cerca de 37% do salário mínimo) para os idosos que se enquadrarem na faixa de pobreza estabelecida pelo Estado.

A introdução deste sistema complementar (conhecido como pilar solidário) não foi suficiente para conter a irrupção de um forte movimento social contra o sistema de capitalização privada cinco anos depois: “No + AFP”.

Para o movimento, a reforma de 2008 “não alterou as bases do sistema de capitalização” e o pilar solidário não foi suficiente para solucionar seus defeitos.

Confluíram na organização centenas de entidades e sindicatos, que passaram a convocar marchas multitudinárias pelo país nos anos seguintes.

Em novembro de 2016, lançaram uma proposta alternativa para um novo sistema previdenciário no Chile: público, de repartição e solidário. Sem mais AFP.

Na proposta, ocorreria um aumento gradual da taxa de contribuição previdenciária até chegar a 18% do salário em 2026. O valor seria dividido entre empregado e empregador (9% cada). Atualmente, apenas o trabalhador paga 10%, além de taxa de administração que varia de 0,7 a 1,5%.

Para enfrentar o envelhecimento da população, o movimento No + AFP propõe que o Estado financie, a partir de arrecadação tributária, um fundo público para complementar as aposentadorias no futuro. O valor seria baseado no Produto Interno Bruto (PIB) chileno, com aumento progressivo até chegar em 3% a partir de 2035.

Para enfrentar a pobreza, a principal novidade seria uma pensão universal de um salário mínimo para aqueles que não alcançarem o tempo de contribuição suficiente. A partir desse piso, o valor das aposentadorias aumentaria conforme o tempo de contribuição, com um máximo de 80% dos salários a partir de 40 anos de cotização.

Assim, os atuais 79% de pensões abaixo do salário mínimo ficariam reduzidos a zero.

Outra mudança defendida é a aplicação de mecanismos compensatórios para mulheres, enfrentando as desigualdades de gênero no mercado de trabalho.

Piñera: + AFP

O governo de Sebastián Piñera, apesar de reconhecer o drama das aposentadorias no Chile, não coloca em questão o modelo das AFP. A principal mudança é implementar gradualmente uma contribuição de 4% dos salários a cargo dos empregadores. O governo também pretende aumentar os recursos estatais do “pilar solidário”, pensões ou complementos para a parcela mais pobre dos idosos. Além disso, busca abrir o mercado das AFP a novas instituições financeiras para promover concorrência.

Para a economista Claudia Sanhueza, a reforma do governo Piñera ignora os debates abertos pelo movimento de contestação ao modelo AFP. “A verdade é que não há muito espaço para o debate neste momento. A proposta é bem ideológica. Aprofundar e incluir mais instituições financeiras que obtenham lucros dos recursos dos aposentados”, critica.

Sanhueza acredita que, apesar da possível reforma, o descontentamento com as AFP vai continuar, já que as mudanças não alteram o funcionamento da capitalização individual, com lucros a grandes corporações do sistema financeiro. 

 

Negócio bilionário

Para o representante do movimento No + AFP Mario Villanueva, que esteve no Brasil em atividade organizada pelas principais centrais sindicais, o sistema da previdência privada chilena foi pensado para injetar capitais no sistema financeiro e é o “coração do modelo neoliberal instaurado na ditadura”. Para se ter uma ideia, os recursos geridos pelas AFP já somam US$ 220 bilhões, equivalente a mais de 80% do PIB chileno. “São muito poderosas porque administram muitos recursos”, considera Claudia Sanhueza.

Seis administradoras dominam o negócio bilionário das AFP. Cinco delas estão ligadas a grupos internacionais, em especial dos Estados Unidos.

A AFP Habitat, líder de mercado, tem como donos um fundo de capitais estadunidense (Prudential Financial) e a Cámara Chilena de la Construcción, associação de empresas da construção civil, com forte atividade no mercado financeiro.

A ProVida, segunda maior administradora, é controlada pela MetLife Inc, gigante estadunidense do setor de seguros. A AFP Cuprum também tem o comando uma empresa de capitais estadunidenses, o Principal Financial Group. Já a AFP Capital é uma propriedade do grupo SURA, uma multinacional colombiana.

Com menor participação no mercado, a AFP Plan Vital é controlada por um fundo de investimentos sediado no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Por fim, os donos da AFP Modelo são empresários chilenos do grupo Sonda, da área de tecnologia de informação.

Os fundos acumulados pelas AFP são alocados em ações de grandes empresas, bancos e fundos de investimentos. Dos US$ 220 bilhões controlados, 41,1% são investimentos fora do território chileno. São recursos alocados principalmente em grandes fundos de investimento, como o Asian Equity Fund, gerido pela Investec.

Da parcela investida no próprio país, apenas 20% está alocada em títulos do Estado ou empresas estatais, como indica o boletim da associação que representa as AFP.

Levantamento da editoria Inversiones (Investimentos) do jornal chileno El Mercúrio indica que, entre as empresas do setor privado que mais recebem capitais das AFP, estão: grupo Falabella; companhia LATAM; Cenconsud, do ramo varejista; Enel, de energia elétrica; empresas Copec, de combustíveis; e CMPC, de extração de celulose.

Instituições financeiras como o Banco de Crédito de Inversiones (BCI) e o Santander também estão na lista.

Dependência econômica

Reportagem do jornal El Mostrador, de agosto 2016, baseada em números oficiais do sistema de pensões, aponta que “21% dos recursos recebidos por bancos e empresas como investimentos em títulos de dívidas, renda fixa, ações e títulos bancários no Chile vêm justamente das AFP e das companhias de seguro”. Esse percentual correspondia a US$ 76 bilhões.

O texto explica que os recursos das AFP funcionam como um “bombeamento” constante de recursos aos bancos e como impulsionador de grandes empresas.

No caso dos bancos, o dinheiro das AFP representava, em março de 2016, 11% do total de investimentos em renda fixa no Chile. Esses mesmo recursos, que chegavam a US$ 10 bilhões, são repassados, via crédito, a cidadãos e pequenas empresas.

Quanto às empresas, públicas ou privadas, 92% dos títulos de dívida emitidos no Chile (excetuando, portanto, os papéis vendidos no exterior) estão nas mãos das AFP. O valor, no início de 2016, correspondia a US$ 28,8 bilhões.

As AFP também mantêm papel fundamental no financiamento de empresas quando compram parcelas acionárias. Conforme El Mostrador, do total de ações emitidas no mercado financeiro chileno, 8,7% estão sob controle das AFP, ou seja, foram compradas com a poupança dos trabalhadores. Em algumas companhias, a porcentagem dos fundos de pensão chegam a 23% do capital total.

Assim, os fundos de pensão são uma fonte constante e segura de dinheiro para financiar a atividade econômica chilena, centrada nas corporações privadas. Sem essa disponibilidade de recursos, os bancos e as empresas teriam que recorrer a outras fontes de captação – mais caras e incertas.

É por isso que a previdência privada é o “coração do modelo neoliberal” do Chile, como define Mario Villanueva, do movimento No + AFP. Da mesma maneira, mas de outro lado, o ex-ministro José Piñera, idealizador do sistema e irmão do atual presidente, considera a reforma previdenciária de 1980 a “viga mestre” do desenvolvimento do país e chegou a compará-la à Capela Sistina, do Vaticano.

Rentabilidade desigual

“Quando você deposita esse dinheiro [dos fundos de pensão], por exemplo, no título de alguma empresa de varejo [como Falabella e Cenconsud], obtém pelo dinheiro depositado uns 5%. Mas quando essa mesma pessoa, que com seu dinheiro ganhou 5%, bota o chapéu de consumidor e vai à empresa de varejo e pede um crédito, a empresa cobra 30%. Isto é o que está por trás da marcha de ontem [contra as AFP], entendem?”. A explicação é do ex-presidente chileno Ricardo Lagos, em 2016, durante jornada de protestos convocada pelo movimento No + AFP.

Durante seu governo, Lagos não alterou o modelo previdenciário herdado da ditadura, mas se somou às críticas às AFP com as mobilizações. Sua fala expõe o que o movimento considera uma das maiores injustiças do sistema: enquanto os fundos de aposentadoria rendem aos trabalhadores, em média, 5% ano ano, as empresas de crédito e instituições financeiras cobram juros a taxas muito superiores.

Mas não apenas as empresas e bancos valorizam capitais com a poupança dos trabalhadores chilenos, as próprias AFP lucram cinco vezes mais os rendimentos dos contribuintes. Enquanto os fundos dos trabalhadores rendem 5%, o patrimônio das AFP, por outro lado, tem evoluído, em média, 25% ao ano, como mostram dados oficiais compilados pela Fundación Sol.

Para a economista Claudia Sanhueza, esse fluxo de recursos deixa claro que os trabalhadores chilenos, com seus baixos salários, “estão financiando investimentos para os mais ricos e para a especulação das AFP”. Em troca, recebem aposentadorias que não chegam ao salário mínimo.

Em seu projeto alternativo de Previdência, o movimento No + AFP é taxativo. “Pode-se afirmar que os trabalhadores pagaram inutilmente, nestes 35 anos, parte importante de sua contribuição previdenciária para enriquecer as AFPs e companhias de seguro. Caso esses recursos fossem destinados a um sistema que não fosse apartado da Seguridade Social, e que não tivesse transformado as aposentadorias em um negócio, a situação estaria substancialmente melhor, sem dúvidas”. Além do Chile, conforme levantamento da Fundación Sol, apenas outros dez países contam com um sistema previdenciário exclusivamente de capitalização, ou seja, sem nenhuma estrutura de repartição

Pensionistas de militares recebem até R$ 58 mil mensais

Acúmulo de benefícios custa R$ 5 milhões por mês ao Exército e à Aeronáutica; gastos com pensões de filhas casadas impactam em mais de R$ 200 milhões 

Em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, as pensionistas de militares não têm muito do que reclamar. Há na Aeronáutica e no Exército pelo menos 281 mulheres acumulando duas pensões.

 

Elas custam aos cofres públicos mais de R$ 5 milhões por mês, recebendo, em média, quase R$ 19 mil mensais cada uma. Na Marinha, elas são 345, mas não há informações sobre valores. 

 

São, em geral, viúvas que, por serem filhas de militares, tiveram direito a duas pensões: dos maridos e dos pais. Na ponta de cima da tabela está uma pensionista da Aeronáutica que recebe todo mês mais de R$ 58 mil.

Além dos pagamentos em dobro para uma mesma pensionista, há um outro aspecto do benefício que fará com que ele continue pesando nas contas públicas por décadas. 

 

Até o fim de 2000, qualquer filha de militar falecido tinha direito à pensão, independentemente da idade. Houve então uma mudança na lei, extinguindo o benefício. Quem já recebia, contudo, continuou recebendo. E uma brecha permitiu que novos benefícios fossem autorizados.

Hoje são cerca de 110 mil filhas pensionistas nas três forças. Dados parciais obtidos pelo GLOBO referentes a 37,8 mil mulheres mostram que pouco menos de 23 mil, ou três de cada cinco, conseguiram o benefício após a mudança na lei.

Previdência: idade mínima será de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Informação é de Rogério Marinho Envio ao Congresso: 20 de fevereiro Período de transição será de 12 anos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinará o texto da reforma da Previdência e enviar para a Câmara dos Deputados na próxima 4ª feira (20.fev.2019). O documento está terminado e propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres. O período de transição será de 12 anos.

As informações foram dadas pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

“O presidente defendia 65 e 60 anos e uma transição bem mais longa. O presidente tem sensibilidade, entendeu as condições da economia, fez a distinção do gênero. Acha importante que a mulher se aposente com menos tempo de contribuição e trabalho do que o homem. Nós conseguimos encurtar 1 pouco essa questão da transição”, disse.

A equipe econômica queria uma transição de 10 anos e Bolsonaro uma de 20 anos, segundo Marinho. Houve uma negociação e o período escolhido foi o de 12 anos.

Marinho reuniu-se por cerca de duas horas nesta 5ª (14.fev) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo (PSL-GO).

O deputado pesselista divulgou uma foto no Twitter de parte da equipe que se reuniu nesta 5ª. Bolsonaro comandou a reunião de chinelos:

Batendo o martelo na reforma da previdência. Justa para todos e na medida certa. 🙏🏼🙏🏼🙏🏼👍🏼👍🏼👍🏼🇧🇷🇧🇷🇧🇷 pic.twitter.com/gRUVQmPL52

— Major Vitor Hugo (@MajorVitorHugo) 14 de fevereiro de 2019

Paulo Guedes queria idade mínima igual para homens e mulheres –65 anos. Jair Bolsonaro era favorável a 65 para homens e 60 para mulheres. O texto final não incorporou a idade única, mas estabeleceu 1 critério maior do que o defendido pelo presidente.

Outros detalhes da reforma como a inclusão ou não de militares, trabalhadores rurais e mudança do regime de repartição para capitalização não foram divulgados e só devem ser detalhados no dia 20 de fevereiro, quando o presidente enviará o texto ao Congresso Nacional.

Tire dúvidas sobre a Reforma da Previdência

Falta de clareza no que vai ser mudado nas regras previdenciárias deixa trabalhadoras apreensivas. Mulheres terão idade mínima alterada. Ou não

A Reforma da Previdência ainda é um mistério e, pelo visto, não há consenso sobre as mudanças nas regras previdenciárias nem dentro do próprio governo. A idade mínima das mulheres para pedir o benefício, por exemplo, alterna entre 57 anos (como quer Bolsonaro), 62 ou 63, conforme uma das minutas entregues ao presidente, e 65 anos. Esta última estava na reforma de Temer que empacou no Congresso e de lá não sai nem com reza forte!

Outros pontos que estariam na proposta seriam o aumento do tempo de contribuição para 40 anos, para garantir direito ao benefício integral. A entrada ou não de militares no texto também é uma incógnita. A reforma trata ainda de mudanças nas regras de servidores e amplia as normas para estados e municípios, como aumento da alíquota previdenciária.

Sem o consenso sobre as novas regras previdenciárias, trabalhadores assalariados, servidores, militares, autônomos, iniciantes ficam sem saber como proceder e como se preparar para o que vier. Esse é o caso da assessora Fabíola França Soares, de 36 anos, moradora da Tijuca, que começou a contribuir para a Previdência quando tinha 24 anos e agora vê com preocupação a ampliação da idade mínima.

“Falta clareza, principalmente em relação à idade mínima. Paulo Guedes fala uma coisa, Rodrigo Maia

(presidente da Câmara) outra e Onyx Lorenzoni (ministro da Casa Civil) nega tudo o que os outros dizem. Nós ficamos confusos”, critica. “Está tudo muito vago”, complementa Fabíola que paga previdência privada para garantir um reforço no dinheiro da aposentadoria. “Se houver”, lamenta.

Aposentadoria num futuro bem distante é o que vislumbra a estudante e Jovem Aprendiz Laura Alves Fulop, 20, vizinha de Fabíola. A jovem, que fez curso de fotografia e engrossa a minguada bolsa tirando foto em festas e eventos, começou a contribuir para o INSS há poucos meses, mas avalia que as mudanças são necessárias.

“Acho que têm que acontecer porque senão corremos o risco de não ter dinheiro no futuro para pagar as aposentadorias”, diz Laura.

Laura conta que até tentou fazer um plano de previdência privada, mas com a grana curta e as taxas que vêm junto com a parcela mensal, desistiu do plano. Para a artesã Olindina Alves de Oliveira, de 58 anos, moradora de Vila Isabel, a notícia de que Bolsonaro vai reduzir a idade mínima de mulheres dos atuais 60 anos para 57 anos é comemorada.

“Se isso acontecer dou entrada na minha aposentadoria logo”, diz Dininha, como é chamada pelos amigos.

“Por 24 anos e oito meses tive o desconto no contracheque, mas há três anos recolho como CNPJ (Pessoa Jurídica) por causa da confecção de peças de couro e moda que faço e vendo pela internet”, explica.

Dininha não acredita na ampliação da idade para mulheres poderem se aposentar pelo INSS:

“Quando o presidente sair do hospital ele vai decidir o que entra ou não na proposta que vai ser entregue na Câmara”.

Uma medida recomendada pela advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) deve ser observada por todos os trabalhadores mesmo se a reforma não acontecer: “É preciso manter as contribuições previdenciárias, mesmo com alíquotas menores, como contribuinte facultativo, para não perder a contagem do tempo de serviço”.

Contribuição obrigatória passaria de 15 para 20 anos

Uma das propostas discutida pelo governo, a que cria idade mínima de 65 anos para homens e mulheres que passarem a contribuir a partir da publicação das novas regras, aumenta o tempo de contribuição obrigatória de 15 para 20 anos. Mas a equipe de Bolsonaro, no entanto, tem afirmado ser apenas uma sugestão entre várias em debate.

O texto prevê uma transição por pontos para os que já são segurados ou passarem a contribuir antes da publicação da reforma. A aposentadoria sem idade mínima sairia quando houvesse tempo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), desde que a soma da idade ao período contribuído alcance 86 e 96 pontos, respectivamente.

Essa pontuação valeria como regra de acesso aos benefícios para quem a completasse até o fim deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2020, a exigência subiria um ponto a cada ano, até 105 pontos, para mulheres e homens.

A proposta cria um novo cálculo para o valor da aposentadoria: para quem tem até 20 anos de contribuição, o benefício é de 60% da média de todas as contribuições realizadas desde julho de 1994. Cada ano a mais de recolhimento acrescentará 2% da média salarial ao benefício. Para a aposentadoria integral, seriam necessários 40 anos de contribuição.

O texto prevê acesso ao benefício para quem está perto de se aposentar: não exigir pontuação do segurado que, em até cinco anos a partir da aprovação da reforma, completar o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem). Mas nesse caso, o valor do benefício seria calculado com o fator previdenciário.

Está em análise também uma renda mínima de R$ 500 para pessoas de baixa renda e que não conseguem se sustentar aos 55 anos ou mais. A partir dos 65 anos, o benefício subiria para R$ 750.

Veja abaixo o que pode mudar

1 - Idade mínima

Numa das versões desenhadas pelos técnicos do governo prevê uma idade mínima para requerer a aposentadoria que subiria gradualmente até chegar ao patamar de 65 anos para homens e mulheres. O que esbarra no próprio presidente. Bolsonaro sempre quis um patamar menor para mulheres e já chegou a sustentar que a idade mínima deveria ser de 62 anos para homens e de 57 anos para mulheres. Outra opção em estudo é 65 anos (homens) e 63 ou 62 anos (mulheres).

2 - Sistema de capitalização

No trabalhador acumulará dinheiro enquanto estiver trabalhando. Mas poderá carregar sua poupança para

qualquer instituição bancária que ofereça melhores rendimentos. Se ocorrer de o trabalhador ficar descapitalizado, o sistema terá de prever algum tipo de renda mínima a essa população.

3 - Trabalhador rural

Na aposentadoria seria após os 60 anos de idade tanto para homens quanto para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Hoje homens podem se aposentar com 60 anos de idade e mulheres,

com 55 anos. Ambos precisam contribuir com o INSS por 15 anos.

4 - Aposentadoria especial

No tempo de contribuição na atividade de risco permaneceria em 15 anos, 20 anos ou 25 anos, dependendo da profissão. Mas a aposentadoria dependeria de uma idade mínima com o critério: 55 anos, quando for atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição.

Rogério Marinho diz que governo vai discutir previdência com centrais

O secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira, 7, que o governo avalia realizar um seminário para discutir a reforma da Previdência com centrais sindicais após a divulgação do texto. Segundo Marinho, a previsão é a que a proposta seja conhecida entre os dias 19 e 21 de fevereiro, mas isso depende das condições de saúde do presidente da República, Jair Bolsonaro, que validará o conteúdo

A ideia do seminário surgiu durante reunião de Marinho com representantes de centrais sindicais no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta.

Entre os presentes estavam integrantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), do Sindicato Nacional de Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sindiapi) e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). O objetivo do encontro, que ocorreu no Ministério da Casa Civil, era discutir aspectos da Medida Provisória antifraude na concessão de benefícios do INSS

Segundo Marinho, após a validação e divulgação do texto da reforma da Previdência, prevista para este mês, o governo “abriria o processo de discussão e recebimento de sugestões por parte das centrais”. Ele destacou que todos desejam uma Previdência que “combate privilégios, fraudes, que seja justa e hígida e que permita que o cidadão tenha certeza que vai recepcionar o recurso sem sobressaltos”. “Hoje vários Estados não conseguem cumprir com essa obrigação”, avaliou.

Como de costume, Marinho evitou comentar os termos da reforma da Previdência e disse que não tem “validado ou desvalidado” nenhuma informação que tem sido divulgada pela imprensa. “Enquanto o presidente não validar o que está no projeto, tudo o que é vazado é especulação. A reforma só será conhecida quando chegar no Congresso.”

Idoso com necessidade de ajuda tem direito a 25% de acréscimo na aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça reiterou que o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, será aplicado a todas as modalidades de aposentadoria, e não apenas na hipótese de aposentadoria por invalidez, para aqueles aposentados que demonstrarem invalidez e necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa.

Economia com reforma da Previdência será de R$ 1 trilhão

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (5), em Brasília, que a proposta de reforma da Previdência do governo projeta uma economia de pelo menos um R$ 1 trilhão, em um período de 10 anos. A afirmação foi feita em entrevista coletiva ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Os dois se reuniram no gabinete de Guedes para tratar da tramitação da reforma e Maia chegou a dizer que o tema poderá ser votado pelos deputados até maio.

“A ideia é que ela [a reforma] chegue pelo menos a R$ 1 trilhão [de economia de gastos]. Simulamos com 15 anos, com 20, com 10. O valor de R$ 1 trilhão é para 10 anos, mas há simulações em que é R$ 1 trilhão em 15 anos também, de valor presente. Isso é o que está sendo calibrado”, afirmou o ministro. Ele voltou a criticar o atual sistema previdenciário que, segundo ele, aprofunda desigualdades sociais e contribui para o desemprego.

“São 96 milhões de brasileiros economicamente ativos, e 46 milhões não contribuem, e vão envelhecer. Então, eles vão quebrar a Previdência. Nosso desafio é não só salvar a Previdência antiga, como impedir que ela seja um mecanismo perverso de transferência de renda, como ao mesmo tempo livrar as futuras gerações da armadilha em que essas gerações passadas, as nossas, caíram, que foi produzir um sistema que piora a desigualdade e destrói empregos em massa. São dezenas de milhões de empregos destruídos, por financiamento equivocado, uma série de defeitos que ela tem”, acrescentou.

Paulo Guedes disse que pediu ao presidente da Câmara um rito democrático para a tramitação da medida na Câmara e revelou que o governo teria até três versões alternativas da proposta, cuja palavra final será do presidente Jair Bolsonaro. “Nós já temos duas ou três versões alternativas, simuladas com os números. Ele [Bolsonaro] chegando, a gente entrega, ele bate o martelo e a coisa entra no processo”, disse.

Idade mínima

Perguntado sobre o estabelecimento de uma idade mínima única de 65 anos para homens e mulheres, conforme o trecho vazado ontem (4), do que seria uma das propostas do governo, Guedes reforçou que a decisão final é do presidente da República.

“Vocês sabem que a posição, por exemplo, do deputado Rodrigo Maia, é que fosse iguais [as idades mínimas de aposentadoria], porque as mulheres têm, inclusive, uma expectativa de vida mais longa. Só que a posição do presidente Bolsonaro sempre foi que não, que as mulheres deviam ficar com uma idade menor. E foi o que o general Mourão falou hoje, que a palavra final nisso é do presidente, porque ele que asina a PEC [proposta de emenda constitucional]. Nós vamos ser mais precisos muito brevemente”, acrescentou.

Caso a idade mínima seja 62 anos para homens e 57 para as mulheres, como chegou a mencionar o próprio presidente, no mês passado, Paulo Guedes disse que a economia seria menor do que R$ 1 trilhão. Nesse cenário, no entanto, as regras de transição poderiam ser mais rígidas para a atual geração.

“O presidente chegou a dizer 57 para mulheres e 62 para os homens. E o próprio deputado Rodrigo Maia disse, na época, que a transição teria que ser mais estreita, mais rápida. Nós simulamos isso também, fizemos com números. Favorece muito o nosso governo, mas não é generosa o suficiente para quem estava na iminência [de se aposentar]”, comentou.

Reforma pode permitir que trabalhador use FGTS para formar seu fundo de aposentadoria

O governo estuda autorizar os trabalhadores a transferirem recursos das suas contas do FGTS para o regime de capitalização – modalidade de previdência que será criada para os novos trabalhadores do setor privado com a reforma.

Por esse mecanismo, os segurados passam a contribuir para suas próprias aposentadorias, numa poupança visando a obter uma renda complementar. Como a maior parte dos recursos do FGTS já está comprometida com empréstimos habitacionais, inicialmente cotistas poderão migrar somente novas contribuições que seus empregadores farão ao Fundo.

Uma das preocupações é evitar um problema político com o setor da construção civil, o que poderia prejudicar a aprovação da reforma. A proposta vai tratar apenas das linhas gerais da capitalização. Os detalhes, como alíquota de contribuição e abrangência, serão definidos posteriormente, em lei complementar.

Segundo estudos da área econômica, a ideia é seguir outros países e criar alíquota para os empregadores a fim de ajudar a financiar o novo modelo. Seria algo similar aos fundos de pensão das estatais em que os patrocinadores recolhem para a Previdência a mesma alíquota dos funcionários.

A destinação de fontes distintas ao regime de capitalização tem o objetivo de evitar o que aconteceu no Chile, onde só os trabalhadores contribuíram (com alíquota de 10%). O modelo teve problemas com o baixo valor de aposentadorias.

Segundo técnicos, a capitalização valerá para novos trabalhadores e que ganham acima do teto da Previdência (de R$ 5.839). Os demais continuarão enquadrados no regime de repartição, no qual os trabalhadores da ativa ajudam a pagar benefícios de aposentados.

INSS vai ganhar mais poder para detectar fraudes em benefícios

Texto dá ao INSS acesso às bases de dados da Receita Federal, do SUS e do FGTS, e o cruzamento dessas informações ajudará a apontar outros benefícios com indícios de irregularidade

O governo federal vai ampliar o poder de fogo do INSS para identificar fraudes em benefícios, o que deve potencializar a economia que será obtida com a medida provisória (MP) editada na semana passada para combater essas irregularidades, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

O texto dá ao INSS acesso às bases de dados da Receita Federal, do SUS e do FGTS, e o cruzamento dessas informações ajudará a apontar outros benefícios com indícios de irregularidade para além dos 3 milhões que já estão no radar da equipe econômica e que passarão por um extenso pente-fino.

Os prognósticos do governo indicam a possibilidade de 16% desses benefícios serem cancelados, mas Rolim acredita que o índice pode ser facilmente superado. Por isso, a economia obtida com a MP deve ultrapassar os R$ 9,8 bilhões anuais. Além disso, a estimativa não inclui os valores de benefícios pagos indevidamente, porque eram fraudados ou foram desembolsados por liminar judicial já revertida, e que o governo pretende recuperar.

Para o secretário, a medida mostra que o governo está fazendo o dever de casa antes de propor uma reforma da Previdência, mas “nem de longe vai resolver o problema”. “O desafio não vai ser resolvido só com combate à fraude. Vai ajudar, mas não é só isso”, diz Rolim, que participa das discussões sobre a proposta de reforma que será levada ao Congresso. Ele evitou dar detalhes, afirmando que tudo precisa ser validado com o presidente Jair Bolsonaro.

Revisões. O programa de revisão dos benefícios ocorrerá até o fim de 2020, mas a MP prevê a possibilidade de extensão até 2022. “Acredito que o estoque a gente zera antes (do fim de 2020), mas ninguém sabe o que virá dos novos cruzamentos de dados”, diz Rolim. “O INSS analisa em média 135 mil processos por ano. Precisaríamos quase três décadas, sem o bônus, para analisar esses processos – e pagando muitos benefícios indevidos Fora os que vão continuar aparecendo todo ano”, afirma.

A partir dos dados não sigilosos das declarações de Imposto de Renda, será possível identificar, por exemplo, se algum beneficiário do BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) tem imóvel em seu nome: “Se uma pessoa que recebe BPC tem em seu nome um imóvel de R$ 1 milhão, já acende a luz vermelha.”

O governo já tem identificados casos de pessoas que acumulam o BPC com uma renda formal de R$ 8 mil mensais, que têm aposentadoria por invalidez e trabalham, ou ainda que são empresários e ao mesmo tempo segurados especiais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Enquanto aposentado urbano recebe em média R$ 1,8 mil, militares recebem R$ 13,7 mil

Enquanto governo de Jair Bolsonaro segue mantendo a reforma da Previdência como prioridade de sua pauta econômica, os militares que integram o governo reforçam o lobby para ficar de fora das mudanças, como apontou reportagem da Folha de S.Paulo desta quinta-feira (17). 

No entanto, dados do Ministério da Economia demonstram que pensionistas e militares da reserva representam um peso desproporcional no déficit apontado na Previdência, 66 e 85 vezes maior, respectivamente, do que o beneficiário urbano do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Entre janeiro e novembro de 2018, o déficit do regime militar de previdência cresceu 12,85% na comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo a marca de R$ 40,5 bilhões. 

Isso ocorre porque a arrecadação para o pagamento dos benefícios a 299 mil aposentados e pensionistas militares foi de R$ 2,1 bilhões no período, contra uma despesa de R$ 42,6 bilhões. Em média, os benefícios de militares da reserva somam R$ 13,7 mil mensais e os de pensionistas somam R$ 12,1 mil.

Enquanto isso, o déficit apontado pelo Ministério da Economia com os servidores públicos da União atingiu a marca de R$ 43 bilhões, mas possui R$ 632,5 mil beneficiários, que recebem R$ 9 mil em média. Já os beneficiários urbanos vinculados ao Regime Geral, que somam 33.755 milhões, recebem em média R$ 1,8 mil.

Apesar de o déficit do RGPS ser de R$ 138 bilhões em 2016, segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RRE), o déficit per capita do beneficiário urbano foi de R$ 1,501 mil naquele ano. Já o déficit per capita do servidor público da União foi de R$ 68,115 mil, dos militares reformados foi de R$ 127,692 mil e dos pensionistas de R$ 99,217 mil.

O que ajuda a explicar o maior peso per capita dos militares no déficit é fato de 55% deles se aposentarem entre 45 e 49 anos. Para efeito de comparação, apenas 6% dos servidores federais se aposentam na mesma faixa etária. A faixa etária média de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral está entre 60 e 64 anos.

*Com informações do STIU-DF e da Anapar